TP 2871 - DECISAO

TP 2871 - DECISAO

Havendo decisão do Tribunal de origem que, em março de 2021, negou seguimento ao recurso especial por adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Resp. n. 1.060.210/SC, Tema n. 355/STJ), ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de tutela de urgência; assim, o pedido de tutela de urgência é prejudicado e o agravo interno fica prejudicado, sendo tornada sem efeito a decisão de fls. 684/686.

Parties
Agravante: CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA; Agravado: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (prejudicado)
Outcome
Pedido de tutela de urgência prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 684/686 tornada sem efeito.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar 116/2003, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Perda De Objeto
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Municipal Lei Complementar 116/2003 Recursos Repetitivos Recurso Especial Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA

Agravante

Município de São José dos Campos/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para retenção e recolhimento do ISS (Município de São Paulo vs. Município de São José dos Campos)
  2. 2 Interpretação do conceito de estabelecimento/unidade econômica nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Tribunal de origem que, em março de 2021, negou seguimento ao recurso especial por adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Resp. n. 1.060.210/SC, Tema n. 355/STJ), ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de tutela de urgência; assim, o pedido de tutela de urgência é prejudicado e o agravo interno fica prejudicado, sendo tornada sem efeito a decisão de fls. 684/686.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 684/686 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 684/686.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 689/708.