AREsp 1855792 - DECISAO

AREsp 1855792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no recurso
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Sociedades Uniprofissionais, Responsabilidade Dos Sócios, Forma Societária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Direito Empresarial Processo Civil ISS Regime Especial De Sociedades Uniprofissionais Responsabilidade Dos Sócios Forma Societária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de sociedade limitada como sociedade uniprofissional para fins do regime especial do ISS (Decreto-lei nº 406/68)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §3º do Decreto-lei nº 406/68 perante limitação da responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no recurso

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo