EREsp 1866781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir a aplicação da regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) quando o acórdão embargado deixou de adentrar no mérito por razões fático-probatórias; no caso, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou ter assumido o encargo financeiro nem ter autorização, nos termos do art. 166 do CTN, matéria sobre a qual não cabe revisão em sede especial.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos; Impugnante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Presidência
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Repetição Do Indébito, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil ISS Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos

Agravante

Município de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ (regra técnica de conhecimento)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional quanto à prova de assunção do encargo financeiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e consequência de impedir revisão de questões fático-probatórias em sede especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir a aplicação da regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) quando o acórdão embargado deixou de adentrar no mérito por razões fático-probatórias; no caso, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou ter assumido o encargo financeiro nem ter autorização, nos termos do art. 166 do CTN, matéria sobre a qual não cabe revisão em sede especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento