EREsp 1897476 - DECISAO

EREsp 1897476 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Município de São Paulo e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau porque entendeu que, no caso concreto, o resultado da prestação dos serviços de gestão e administração de fundos contratados por fundos estrangeiros se verifica no território nacional (rendimento dos capitais apurado no Brasil), de modo que não se caracteriza a exportação de serviços prevista no art. 2º, I da LC 116/2003, implicando a incidência do ISS sobre os valores recebidos pela prestadora no Brasil.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor/apelante: M Square Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória C.c. Anulatória De Débito Fiscal E Repetição De Indébito / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Local Do Resultado Do Serviço, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Local Do Resultado Do Serviço Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Tempestividade E Embargos De Declaração

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

M Square Investimentos Ltda

Autor/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória C.c. Anulatória De Débito Fiscal E Repetição De Indébito / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços de gestão de fundos contratados por fundos estrangeiros
  2. 2 Interpretação do art. 2º, I e parágrafo único, da Lei Complementar 116/2003 quanto ao lugar do resultado do serviço
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Município de São Paulo e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau porque entendeu que, no caso concreto, o resultado da prestação dos serviços de gestão e administração de fundos contratados por fundos estrangeiros se verifica no território nacional (rendimento dos capitais apurado no Brasil), de modo que não se caracteriza a exportação de serviços prevista no art. 2º, I da LC 116/2003, implicando a incidência do ISS sobre os valores recebidos pela prestadora no Brasil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus de sucumbência