REsp 1940323 - DECISAO

REsp 1940323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a adoção da forma de sociedade limitada por sociedade profissional não é suficiente para impedir o gozo do regime de tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68; o direito ao regime depende da análise da atividade efetivamente exercida e da verificação de ausência de caráter empresarial que se sobreponha à atuação pessoal dos sócios, de modo que, no caso concreto, provêu-se o recurso especial.

Parties
Recorrente: Brascon Contabilidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ISS, Tributação Diferenciada, Sociedade Simples Limitada, Sociedade Profissional, Decreto Lei 406/1968, Alíquota Fixa
Direito Tributário Processo Civil ISS Tributação Diferenciada Sociedade Simples Limitada Sociedade Profissional Decreto Lei 406/1968 Alíquota Fixa

Case Brief

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Parties

Brascon Contabilidade S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade profissional constituída na forma de sociedade limitada pode ser submetida ao regime de tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a adoção da forma de sociedade limitada por sociedade profissional não é suficiente para impedir o gozo do regime de tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68; o direito ao regime depende da análise da atividade efetivamente exercida e da verificação de ausência de caráter empresarial que se sobreponha à atuação pessoal dos sócios, de modo que, no caso concreto, provêu-se o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.