REsp 1942683 - DECISAO

REsp 1942683 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que se apoiou em matéria de cunho constitucional (aplicação da SV 31 e interpretação de direitos autorais como bens móveis), tornando a questão própria de recurso extraordinário; ademais, houve deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, por isso, o recurso revelou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executada: NET BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Locação De Bens Móveis, Cessão De Direitos De Programação De Televisão, Súmula Vinculante 31, Lei Complementar 116/2003, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Locação De Bens Móveis Cessão De Direitos De Programação De Televisão Súmula Vinculante 31 Lei Complementar 116/2003 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

NET BRASIL S. A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de programação de televisão
  2. 2 Caracterização da cessão como locação de bem móvel ou prestação de serviço
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 perante a LC 116/2003

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que se apoiou em matéria de cunho constitucional (aplicação da SV 31 e interpretação de direitos autorais como bens móveis), tornando a questão própria de recurso extraordinário; ademais, houve deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, por isso, o recurso revelou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.