EAREsp 1714727 - ACORDAO

EAREsp 1714727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes, não havendo omissão, e porque as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais não demonstra omissão suscetível de correção por embargos, e o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial, cuja reconsideração demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória ISS (processual/tributário) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS, Franquia, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário ISS Franquia Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória ISS (processual/tributário) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividade de franquia
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus intenção de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de fundamentação do julgador e alcance do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes, não havendo omissão, e porque as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais não demonstra omissão suscetível de correção por embargos, e o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial, cuja reconsideração demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados