AREsp 1789157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o vício de negativa de prestação jurisdicional nos termos exigidos pela Súmula 284/STF; o decisum recorrido contém conclusão fática de que a incorporadora não realizou a construção nem disponibilizou o terreno, impedindo reconhecer incorporação direta sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento da matéria invocada, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Direcional Engenharia S.A.; Agravado (incorporadora): Ouro Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Incorporação Direta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ, Art. 148 Do CTN, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil ISS Incorporação Direta Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ Art. 148 Do CTN +1 more

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Parties

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

Ouro Branco

Agravado (incorporadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em hipótese de incorporação direta
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o vício de negativa de prestação jurisdicional nos termos exigidos pela Súmula 284/STF; o decisum recorrido contém conclusão fática de que a incorporadora não realizou a construção nem disponibilizou o terreno, impedindo reconhecer incorporação direta sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento da matéria invocada, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno