AREsp 1677583 - DECISAO

AREsp 1677583 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os livros fiscais indicavam que os serviços foram faturados pela matriz em Curitiba e que a recorrente não comprovou que a filial fora a efetiva prestadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AEROSAT ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial em parte conhecido e negado provimento
Legal Topics
ISS, Local Do Fato Gerador, Competência Municipal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Local Do Fato Gerador Competência Municipal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AEROSAT ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Em Parte Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do local do fato gerador do ISS
  2. 2 Distribuição do ônus da prova sobre o local de prestação do serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os livros fiscais indicavam que os serviços foram faturados pela matriz em Curitiba e que a recorrente não comprovou que a filial fora a efetiva prestadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial em parte conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC nos moldes especificados: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; 3) se honorários...