REsp 1942965 - DECISAO

REsp 1942965 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o julgamento de mérito examinou os requisitos legais e probatórios, especialmente prova pericial e cláusula contratual que demonstraram caráter pessoal e intelectual da prestação (responsabilidade técnica pessoal dos sócios), afastando o enquadramento como empresa e autorizando a aplicação da base de cálculo fixa minorada do art. 9º, §1º, do DL 406/68; ademais, as razões recursais do Município mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrida: SOCIEDADE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Decreto Lei 406/68, Sociedade Uniprofissional, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil ISS Decreto Lei 406/68 Sociedade Uniprofissional Base De Cálculo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

SOCIEDADE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de não preenchimento de requisitos para aplicação do regime diferenciado de tributação do DL 406/68
  2. 2 comprovação da natureza pessoal dos serviços prestados e da ausência de estrutura empresarial
  3. 3 validade da descaracterização administrativa da sociedade como uniprofissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o julgamento de mérito examinou os requisitos legais e probatórios, especialmente prova pericial e cláusula contratual que demonstraram caráter pessoal e intelectual da prestação (responsabilidade técnica pessoal dos sócios), afastando o enquadramento como empresa e autorizando a aplicação da base de cálculo fixa minorada do art. 9º, §1º, do DL 406/68; ademais, as razões recursais do Município mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o montante apurado em decorrência da condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015).