AREsp 1204539 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluindo que a Lei Municipal 14.864/2008 não confere isenção aos delegatários notariais e que não há bitributação entre ISS e IR, além de reconhecer que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas aos emolumentos do notário/registrador; para adotar entendimento diverso seria necessário reinterpretar norma municipal e dispositivos constitucionais ou reexaminar provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Legal Topics
ISS, Isenção Tributária, Bitributação, Cartórios E Serviços Notariais, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Municipal
Tributário Constitucional Processual Civil ISS Isenção Tributária Bitributação Cartórios E Serviços Notariais Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção prevista na Lei Municipal 14.864/2008 a delegatários de serviços públicos notariais
  2. 2 incidência do ISS sobre emolumentos dos notários/registradores e exclusão de outras verbas da base de cálculo
  3. 3 possibilidade de bitributação entre ISS e Imposto de Renda

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, concluindo que a Lei Municipal 14.864/2008 não confere isenção aos delegatários notariais e que não há bitributação entre ISS e IR, além de reconhecer que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas aos emolumentos do notário/registrador; para adotar entendimento diverso seria necessário reinterpretar norma municipal e dispositivos constitucionais ou reexaminar provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.