AREsp 1739598 - DECISAO

AREsp 1739598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão aplicou a Súmula 280/STF ao fundamentar-se em interpretação de lei municipal, e a alegada ligação com o Tema 1.020/STF não demonstra omissão nem identidade fática que imponha a aplicação da tese vinculante, sendo improcedente o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, Cadastro De Prestadores (cpom), Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 1.020/stf), Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ISS Responsabilidade Tributária Substituição Tributária Cadastro De Prestadores (cpom) Súmula 280/stf Repercussão Geral (tema 1.020/stf) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.020/STF
  2. 2 possibilidade de atribuir responsabilidade tributária à seguradora por interpretação de lei municipal
  3. 3 competência para apreciar compatibilidade de lei municipal com lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão aplicou a Súmula 280/STF ao fundamentar-se em interpretação de lei municipal, e a alegada ligação com o Tema 1.020/STF não demonstra omissão nem identidade fática que imponha a aplicação da tese vinculante, sendo improcedente o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ