REsp 1908401 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem porque entendeu que os embargos de declaração, embora não acolhidos, visavam prequestionar matéria relativa à competência para cobrança do ISS e não eram manifestamente protelatórios, aplicando o entendimento da Súmula 98 do STJ e o fundamento do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties: Recorrente: LM BIOTECNOLOGIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics: ISS, Competência Municipal, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Competência Municipal Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LM BIOTECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)
2 Prequestionamento (art. 1.021, § 3º, CPC/15)
3 Competência municipal para cobrança do ISS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

Dá provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.