AREsp 1832049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão admitida porque o art. 110 do CTN não foi prequestionado, inviabilizando a análise no recurso especial, e porque, quanto à legitimidade para a repetição do indébito, o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 166 do CTN diante da comprovação da incidência direta do ISS nas notas fiscais e do pagamento na sistemática do Simples Nacional.

Parties
Recorrente/agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente/agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 110 do CTN (prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade para repetição de indébito (art. 166 do CTN)
  3. 3 incidência direta do ISS sobre contratos de cessão de imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão admitida porque o art. 110 do CTN não foi prequestionado, inviabilizando a análise no recurso especial, e porque, quanto à legitimidade para a repetição do indébito, o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 166 do CTN diante da comprovação da incidência direta do ISS nas notas fiscais e do pagamento na sistemática do Simples Nacional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.