AREsp 1811970 - DECISAO

AREsp 1811970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; rejeitaram-se as preliminares de nulidade e omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que os autos de infração estão devidamente fundamentados na legislação municipal e que a análise de nulidade do lançamento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a limitação de análise imposta pela Súmula 280/STF quanto à matéria relativa à multa tributária; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Ertec Tecnologia Comércio e Importação Ltda; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Nulidade De Lançamento Fiscal, Multa Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Nulidade De Lançamento Fiscal Multa Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Ertec Tecnologia Comércio e Importação Ltda

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 nulidade do lançamento fiscal por ausência de fundamentação
  3. 3 incidência do ISS sobre exportação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; rejeitaram-se as preliminares de nulidade e omissão por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que os autos de infração estão devidamente fundamentados na legislação municipal e que a análise de nulidade do lançamento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a limitação de análise imposta pela Súmula 280/STF quanto à matéria relativa à multa tributária; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.