PUIL 2172 - DECISAO

PUIL 2172 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque tem por objeto reexame de questões fático-probatórias (se houve autoconstrução e se a mão de obra foi própria), o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, além de não estar demonstrada similitude fática com o acórdão paradigma; ademais, aplicam-se as súmulas que impedem o reexame de prova e os requisitos legais do pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
ISS, Incorporação Direta, Construção Em Terreno Próprio, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Reexame De Matéria Fática, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ISS Incorporação Direta Construção Em Terreno Próprio Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Reexame De Matéria Fática Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Incidência do ISS sobre obra construída em terreno próprio e necessidade de comprovação de mão-de-obra própria
  3. 3 Ônus da prova quanto à prestação de serviço por terceiro

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque tem por objeto reexame de questões fático-probatórias (se houve autoconstrução e se a mão de obra foi própria), o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, além de não estar demonstrada similitude fática com o acórdão paradigma; ademais, aplicam-se as súmulas que impedem o reexame de prova e os requisitos legais do pedido de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.