AREsp 1832307 - DECISAO

AREsp 1832307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo-se, porém, negado provimento nessa extensão, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou vício que autorizasse reforma no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Banco ABN Aymoré Financiamentos; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ISS Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Prequestionamento

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Parties

Banco ABN Aymoré Financiamentos

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 inaplicabilidade/alcance da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo-se, porém, negado provimento nessa extensão, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou vício que autorizasse reforma no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.