AREsp 1857600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que sociedades uniprofissionais de advogados têm direito ao regime especial do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, o que afasta a necessidade de aplicação do art. 166 do CTN e não configura omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Sociedade uniprofissional de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Sociedade Uniprofissional, Art. 9º, §§ 1º E 3º, Do Decreto Lei Nº 406/68, Declaração Eletrônica Das Sociedades Uniprofissionais (d Sup), Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Sociedade Uniprofissional Art. 9º, §§ 1º E 3º, Do Decreto Lei Nº 406/68 Declaração Eletrônica Das Sociedades Uniprofissionais (d Sup) Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade uniprofissional de advogados

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito
  2. 2 aplicabilidade do regime especial de recolhimento do ISS às sociedades uniprofissionais de advogados
  3. 3 validade do desenquadramento automático por atraso na entrega da D-SUP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que sociedades uniprofissionais de advogados têm direito ao regime especial do art. 9º do Decreto-Lei 406/68, o que afasta a necessidade de aplicação do art. 166 do CTN e não configura omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial