AREsp 1907725 - DECISAO

AREsp 1907725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de ausência de demonstração analítica da divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sten Borup Sorensen; Apelado/recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil ISS Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Sten Borup Sorensen

Agravante/recorrente

Município de São José dos Campos

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de ausência de demonstração analítica da divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.