REsp 1836451 - ACORDAO
O agravo interno busca reexaminar o juízo de compatibilidade entre as contas indicadas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à LC n.116/2003 com base em prova pericial; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ISS, Serviços Bancários, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários
- 2 Possibilidade de reexame de prova e de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Compatibilidade entre contas COSIF e a lista de serviços da LC n.116/2003
Ratio Decidendi
O agravo interno busca reexaminar o juízo de compatibilidade entre as contas indicadas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à LC n.116/2003 com base em prova pericial; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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