AREsp 1880839 - DECISAO

AREsp 1880839 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com análise dos fatos e provas, que a sociedade agravada possui caráter não empresarial e preenche os requisitos legais para o regime diferenciado de ISS (Lei 8.906/94; art. 9º, §3º do DL 406/68), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida/agravada: Sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Interposto Pelo Município De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Sociedade De Advogados, Regime Diferenciado De Tributação, Caráter Empresarial Vs. Simples, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Sociedade De Advogados Regime Diferenciado De Tributação Caráter Empresarial Vs. Simples Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sociedade de advogados

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Interposto Pelo Município De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Direito ao cálculo do ISS conforme art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/68 e requisitos para sociedades uniprofissionais
  3. 3 Caracterização da sociedade como não empresarial ou societária empresária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com análise dos fatos e provas, que a sociedade agravada possui caráter não empresarial e preenche os requisitos legais para o regime diferenciado de ISS (Lei 8.906/94; art. 9º, §3º do DL 406/68), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.