AREsp 1853333 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o veto ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003 remove a previsão legal de incidência de ISS sobre produção, gravação e distribuição de filmes e vídeos, não sendo admissível seu enquadramento por interpretação extensiva no item 13.03 (cinematografia); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora comprovou ter suportado o encargo e direito à repetição do indébito, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo
Legal Topics
ISS, LC 116/2003, Produção, Gravação E Distribuição De Filmes E Vídeos, Repetição De Indébito, Interpretação Extensiva, Veto Presidencial
Tributário ISS LC 116/2003 Produção, Gravação E Distribuição De Filmes E Vídeos Repetição De Indébito Interpretação Extensiva Veto Presidencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção, gravação e distribuição de filmes e vídeos
  2. 2 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003
  3. 3 Possibilidade de enquadramento por interpretação extensiva no item 13.03 (cinematografia)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o veto ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003 remove a previsão legal de incidência de ISS sobre produção, gravação e distribuição de filmes e vídeos, não sendo admissível seu enquadramento por interpretação extensiva no item 13.03 (cinematografia); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora comprovou ter suportado o encargo e direito à repetição do indébito, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.