REsp 1800511 - DECISAO

REsp 1800511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as violações suscitadas e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em especial pela falta de cotejo analítico entre os arestos, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MALVARES SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA; Parte Contrária: Município de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Estabelecimento Do Prestador, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Municipal Estabelecimento Do Prestador Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MALVARES SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Município de Mauá

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS (município do estabelecimento prestador)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as violações suscitadas e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em especial pela falta de cotejo analítico entre os arestos, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial da empresa não conhecido.
  • Publique-se.