AREsp 1885084 - DECISAO

AREsp 1885084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (atraindo Súmula 211/STJ) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões sobre o local da prestação de serviços e a distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CJ Consulting & Partners - Consultoria e Planejamento de Negócios LTDA; Recorrido/parte Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Municipal, Autos De Infração
Processual Civil Tributário ISS Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Competência Municipal Autos De Infração

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Parties

CJ Consulting & Partners - Consultoria e Planejamento de Negócios LTDA

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrido/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de normas do CTN
  3. 3 atribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (atraindo Súmula 211/STJ) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões sobre o local da prestação de serviços e a distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.