AREsp 1881884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/68, Responsabilidade Limitada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/68 Responsabilidade Limitada Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicação do art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/68 quanto à limitação da responsabilidade societária e direito ao regime especial de sociedades uniprofissionais
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.