REsp 1952586 - DECISAO

REsp 1952586 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem corretamente qualificou as receitas das contas COSIF 7.1.7.40.00-7 e 7.1.7.90.00-2 como tributáveis pelo ISS, subsumindo-as aos itens 95 e 96 da lista anexa; quanto à conta COSIF 7.1.7.99.00-3, houve decisão de tributação parcial e determinação de nova perícia para identificar a origem das subcontas, não havendo nos autos elementos que autorizem o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista De Serviços Perícia Contábil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas registradas nas contas COSIF 7.1.7.40.00-7, 7.1.7.90.00-2 e 7.1.7.99.00-3
  2. 2 Necessidade de nova perícia para identificar origem de receitas na conta COSIF 7.1.7.99.00-3
  3. 3 Omissão apontada em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem corretamente qualificou as receitas das contas COSIF 7.1.7.40.00-7 e 7.1.7.90.00-2 como tributáveis pelo ISS, subsumindo-as aos itens 95 e 96 da lista anexa; quanto à conta COSIF 7.1.7.99.00-3, houve decisão de tributação parcial e determinação de nova perícia para identificar a origem das subcontas, não havendo nos autos elementos que autorizem o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial