REsp 1907892 - DECISAO

REsp 1907892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a competência do ISS está em conformidade com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.060.210/SC) que aplica o art. 3º da LC 116/2003, determinando que, salvo exceções, o tributo é devido ao município do estabelecimento prestador; além disso, a alegação de fatos que caracterizariam unidade econômica da prestadora no município tomador implicaria reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7, o que enseja a aplicação do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUBATÃO; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Interpretação De Lei Complementar, Precedente Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Interpretação De Lei Complementar Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS sobre serviços de manutenção de equipamento de cogeração termelétrica
  2. 2 incidência da Lei Complementar 116/2003 (art.3º e art.4º)
  3. 3 existência de unidade econômica ou profissional do prestador no município tomador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a competência do ISS está em conformidade com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.060.210/SC) que aplica o art. 3º da LC 116/2003, determinando que, salvo exceções, o tributo é devido ao município do estabelecimento prestador; além disso, a alegação de fatos que caracterizariam unidade econômica da prestadora no município tomador implicaria reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7, o que enseja a aplicação do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).