AREsp 1781902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em prova pericial e nos autos, que a empresa exercia atividade de produção de audiovisual enquadrada no item 13.01 da lista anexa à Lei, e reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISS, Cinematografia, Lista De Serviços (lc 116/03), Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Interpretação Extensiva
Tributário Processual Civil ISS Cinematografia Lista De Serviços (lc 116/03) Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes e congêneres
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à LC 116/03

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em prova pericial e nos autos, que a empresa exercia atividade de produção de audiovisual enquadrada no item 13.01 da lista anexa à Lei, e reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.