REsp 881035 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a negativa de provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.552/Tema 379, que estabelece que medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda são tributados pelo ISS, ao passo que medicamentos de prateleira ofertados ao consumidor são tributados pelo ICMS; os embargos que modularam efeitos também foram considerados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, ICMS, Serviços Farmacêuticos, Farmácias De Manipulação, Tema 379/stf
Direito Tributário ISS ICMS Serviços Farmacêuticos Farmácias De Manipulação Tema 379/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS ou ICMS sobre medicamentos manipulados por farmácias de manipulação
  2. 2 Aplicação do Tema 379/STF (RE 605.552) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a negativa de provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.552/Tema 379, que estabelece que medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda são tributados pelo ISS, ao passo que medicamentos de prateleira ofertados ao consumidor são tributados pelo ICMS; os embargos que modularam efeitos também foram considerados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.