AREsp 1772284 - DECISAO

AREsp 1772284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a controvérsia sobre a incidência do ISS depende de interpretação contratual e de reexame do acervo fático-probatório (contrato social e contrato de prestação de serviços), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Catho Online Ltda.; Recorrido: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Incidência Do ISS Sobre Serviços Eletrônicos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Incidência Do ISS Sobre Serviços Eletrônicos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

Catho Online Ltda.

Agravante

Município de Barueri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre atividade de disponibilização de conteúdos em site
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a controvérsia sobre a incidência do ISS depende de interpretação contratual e de reexame do acervo fático-probatório (contrato social e contrato de prestação de serviços), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.