AREsp 1904768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da legitimidade do arbitramento, exame de documentos e da prova pericial e da questão relativa ao ônus financeiro do tributo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de arbitramento e à possibilidade de repetição do indébito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula 7/stj Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade do arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 caráter da base de cálculo adotada pelo Município (pauta fiscal versus preço real do serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da legitimidade do arbitramento, exame de documentos e da prova pericial e da questão relativa ao ônus financeiro do tributo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de arbitramento e à possibilidade de repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários nos moldes explicitados na decisão.