REsp 1945599 - DECISAO

REsp 1945599 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pleito de revisão do caráter empresarial da sociedade por exigir revolvimento de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o contrato social apresentou elementos (limitação de responsabilidade às cotas, distribuição de lucros e pró-labore, possibilidade de sucessão por herdeiros/incapazes, abertura de filiais) indicativos de atividade empresarial, razão pela qual é correta a decisão do TJ/SC que afastou o regime tributário diferenciado do art. 9º do DL 406/1968; não houve omissão nem falta de fundamentação nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ISS, Sociedade Limitada, Caráter Empresarial, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Sociedade Limitada Caráter Empresarial Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade como empresária ou simples para fins de incidência do ISS
  2. 2 Aplicabilidade do regime tributário diferenciado do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pleito de revisão do caráter empresarial da sociedade por exigir revolvimento de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o contrato social apresentou elementos (limitação de responsabilidade às cotas, distribuição de lucros e pró-labore, possibilidade de sucessão por herdeiros/incapazes, abertura de filiais) indicativos de atividade empresarial, razão pela qual é correta a decisão do TJ/SC que afastou o regime tributário diferenciado do art. 9º do DL 406/1968; não houve omissão nem falta de fundamentação nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.