AREsp 1926206 - DECISAO

AREsp 1926206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade das notas fiscais e pela suficiência de compra de materiais, o que valida as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Dedução Da Base De Cálculo, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Dedução Da Base De Cálculo Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/03
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial concluiu pela regularidade das notas fiscais e pela suficiência de compra de materiais, o que valida as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.