AREsp 1786644 - DECISAO

AREsp 1786644 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o contrato social permitia terceirização dos serviços, afastando o caráter personalíssimo exigido pelo art. 9º, § 3º do DL 406/68 para a base de cálculo diferenciada do ISS; a alteração dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTACAO DO TRACO ARQUITETURA E PROJETOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Personalíssimo, Terceirização, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º § 3º
Tributário Processual Civil ISS Sociedades Uniprofissionais Caráter Personalíssimo Terceirização Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º § 3º

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Parties

ESTACAO DO TRACO ARQUITETURA E PROJETOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do art. 9º, § 3º do DL 406/68
  3. 3 efeito da previsão contratual de subcontratação sobre a pessoalidade da prestação de serviços

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o contrato social permitia terceirização dos serviços, afastando o caráter personalíssimo exigido pelo art. 9º, § 3º do DL 406/68 para a base de cálculo diferenciada do ISS; a alteração dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.