AREsp 1866385 - DECISAO

AREsp 1866385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para modificar a conclusão do acórdão recorrido, e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DDA TECNOLOGIA LTDA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Local Do Estabelecimento Prestador, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil ISS Competência Tributária Local Do Estabelecimento Prestador Prequestionamento Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DDA TECNOLOGIA LTDA

Agravante

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS (local do estabelecimento prestador)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para modificar a conclusão do acórdão recorrido, e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.