AREsp 1918465 - DECISAO

AREsp 1918465 - DECISAO

Com o julgamento do paradigma pelo STF no RE 605.552 fixando a tese sobre a incidência do ISS em operações de medicamentos preparados por farmácias de manipulação, aplica-se o regime do CPC/2015 que exige o juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF, decidindo sobre a admissibilidade ou prejudicialidade do recurso especial conforme o alinhamento ou divergência do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação com o precedente do STF.
Legal Topics
ISS, ICMS, Farmácia De Manipulação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ISS ICMS Farmácia De Manipulação Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS ou ICMS sobre medicamentos manipulados
  2. 2 possibilidade de processamento de recurso especial após julgamento do RE com repercussão geral
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Com o julgamento do paradigma pelo STF no RE 605.552 fixando a tese sobre a incidência do ISS em operações de medicamentos preparados por farmácias de manipulação, aplica-se o regime do CPC/2015 que exige o juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF, decidindo sobre a admissibilidade ou prejudicialidade do recurso especial conforme o alinhamento ou divergência do acórdão recorrido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação com o precedente do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.