AREsp 1987162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inapta a via do recurso especial para revisar o julgado; aplicou-se, com base no art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC IPCA +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 aplicação da taxa SELIC aos débitos municipais
  3. 3 competência para fixação de juros (art. 161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inapta a via do recurso especial para revisar o julgado; aplicou-se, com base no art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil