AREsp 1947501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, o que impede sua admissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativa ao ISS
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação/ausência de indicação clara de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, o que impede sua admissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial; aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.