AREsp 1986072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISS sobre o valor total percebido
2. 2 Possibilidade de dedução de despesas reembolsáveis da base de cálculo do ISS
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o entendimento aplicado sustenta que, segundo o art. 7º da LC nº 116/03, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não admitindo a dedução de valores de reembolso sem previsão legal, o que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC