AREsp 2484223 - DECISAO

AREsp 2484223 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 132/REsp n. 1.111.234/PR), o agravo em recurso especial não conheceu, sendo o agravo interno a via própria para impugnar eventual aplicação da tese repetitiva no caso concreto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Em Acórdão Conforme Entendimento Em Recurso Repetitivo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Recursos Repetitivos (tema 132), Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISS Recursos Repetitivos (tema 132) Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento Em Acórdão Conforme Entendimento Em Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme tese em recurso repetitivo
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 incidência de ISS sobre operações bancárias e natureza da atividade (adiantamento a depositantes)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 132/REsp n. 1.111.234/PR), o agravo em recurso especial não conheceu, sendo o agravo interno a via própria para impugnar eventual aplicação da tese repetitiva no caso concreto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.