AREsp 2512166 - DECISAO

AREsp 2512166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito e qualquer divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ); além disso, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 STJ), e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ). Ademais, as CDAs preencheram os requisitos legais, afastando a alegação de nulidade.

Parties
Apelante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Interpretação Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/68, LC 56/87)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Interpretação Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/68, LC 56/87)

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Parties

Município de Americana

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários e receitas de operações ativas
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito e qualquer divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ); além disso, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 STJ), e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ). Ademais, as CDAs preencheram os requisitos legais, afastando a alegação de nulidade.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial