REsp 2117292 - DECISAO

REsp 2117292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que, no regime do lucro presumido, a legislação infraconstitucional inclui na definição de receita bruta os tributos incidentes, de modo que não é possível excluir o ISS (assim como não excluir PIS e COFINS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em consonância com precedentes desta Corte (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS e REsp 2.096.205).

Parties
Impetrante: parte autora (pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido); Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento, Reforma Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Compensação Administrativa (art. 170 a Do Ctn), Precedentes Judiciais
Tributário Processual Civil ISS PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido +3 more

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Parties

parte autora (pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido)

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento, Reforma Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre composição da receita bruta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, por entender que, no regime do lucro presumido, a legislação infraconstitucional inclui na definição de receita bruta os tributos incidentes, de modo que não é possível excluir o ISS (assim como não excluir PIS e COFINS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em consonância com precedentes desta Corte (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS e REsp 2.096.205).

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Reforma o acórdão recorrido