AREsp 2281422 - DECISAO

AREsp 2281422 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a matéria objeto do recurso possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 592616 - Tema 118), razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Pela Presidência
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.
Legal Topics
ISS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ISS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Juízo De Retratação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS destacado integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e inviabilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (RE 592616 - Tema 118) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a matéria objeto do recurso possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 592616 - Tema 118), razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo prejudicado o recurso.