AREsp 2409702 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem examinou fatos e provas tornando necessário reexame fático-probatório para qualquer alteração (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas (Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos em lei, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 211)
Processual Civil Direito Tributário ISS Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria decidida sob fundamento constitucional (STF vs STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem examinou fatos e provas tornando necessário reexame fático-probatório para qualquer alteração (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas (Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos em lei, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.