AREsp 1211100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (especialmente o ônus da prova do autor e a ausência de provas capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título), restando incólumes as defesas do tribunal de origem; as teses sobre afastamento do ISS e redução de honorários não estavam devidamente demonstradas ou atacadas, e incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não ser cabível juízo de retratação pelo Tribunal de origem quanto ao decidido.

Parties
Agravante: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 296 RE 784.439/df
Direito Tributário Processo Civil ISS Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Banco Bradesco

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tributação do ISS sobre serviços não enumerados na lista da LC 56/87
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não ordenação de produção de provas
  3. 3 impugnação aos honorários advocatícios por suposta exorbitância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (especialmente o ônus da prova do autor e a ausência de provas capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título), restando incólumes as defesas do tribunal de origem; as teses sobre afastamento do ISS e redução de honorários não estavam devidamente demonstradas ou atacadas, e incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não ser cabível juízo de retratação pelo Tribunal de origem quanto ao decidido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.