AREsp 2531753 - DECISAO

AREsp 2531753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto às violações apontadas ao art. 142 e ao art. 150, §4º do CTN, entendeu-se que a apreciação exigiria o reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve prova de pagamento antecipado e que os serviços foram prestados no Município do Rio de Janeiro, afastando-se, assim, as teses de nulidade do auto de infração e de decadência.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Decadência (art. 150, §4º, Ctn), Nulidade Do Auto De Infração (art. 142, Prequestionamento (art. 1.022, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Local De Prestação De Serviços (lc 116/2003)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Decadência (art. 150, §4º, Ctn) Nulidade Do Auto De Infração (art. 142, Ctn) Prequestionamento (art. 1.022, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração
  2. 2 decadência do crédito tributário (art. 150, §4º, CTN)
  3. 3 local de prestação dos serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto às violações apontadas ao art. 142 e ao art. 150, §4º do CTN, entendeu-se que a apreciação exigiria o reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve prova de pagamento antecipado e que os serviços foram prestados no Município do Rio de Janeiro, afastando-se, assim, as teses de nulidade do auto de infração e de decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.