AREsp 2119604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o contrato social e demais provas, concluiu pela natureza empresarial da pessoa jurídica, de modo que o reconhecimento do direito à alíquota fixa exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BIANKA MARQUES SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BIANKA MARQUES SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades uniprofissionais
  3. 3 caráter empresarial da sociedade como óbice ao ISS em alíquota fixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o contrato social e demais provas, concluiu pela natureza empresarial da pessoa jurídica, de modo que o reconhecimento do direito à alíquota fixa exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada