AREsp 2365644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo conforme a contagem de prazo adotada; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo conforme a contagem de prazo adotada; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.