AREsp 2114066 - DECISAO

AREsp 2114066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na análise fático-jurídica da atuação efetiva da pessoa jurídica e na jurisprudência do STJ de que a forma societária isolada não define o regime tributário, concluiu-se que a sociedade exerce atividade típica de sociedade simples (prestação pessoal de serviços médicos) e, assim, faz jus ao regime de tributação por alíquota fixa do ISS, devendo ser reconhecida a tributação fixa conforme sentença de fls. 142/150.

Parties
Agravante: CIE CENTRO DE IMAGINOLOGIA ERECHIM LTDA; Recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tributação fixa do ISS conforme sentença de fls. 142/150.
Legal Topics
ISS, Regime Tributário Especial, Sociedades Simples Vs. Empresárias, Decreto Lei 406/1968, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Regime Tributário Especial Sociedades Simples Vs. Empresárias Decreto Lei 406/1968 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CIE CENTRO DE IMAGINOLOGIA ERECHIM LTDA

Agravante

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de tributação por alíquota fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Relevância da forma societária (sociedade limitada) para o enquadramento no regime tributário especial
  3. 3 Se o ISS deve incidir sobre o faturamento da pessoa jurídica ou por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na análise fático-jurídica da atuação efetiva da pessoa jurídica e na jurisprudência do STJ de que a forma societária isolada não define o regime tributário, concluiu-se que a sociedade exerce atividade típica de sociedade simples (prestação pessoal de serviços médicos) e, assim, faz jus ao regime de tributação por alíquota fixa do ISS, devendo ser reconhecida a tributação fixa conforme sentença de fls. 142/150.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tributação fixa do ISS conforme sentença de fls. 142/150.

Orders

  • Reconhecer a tributação fixa do ISS conforme sentença de fls. 142/150
  • Publique-se