AREsp 2427350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria foi decidida com fundamento em direito local (Lei Estadual 11.331/2002), o que torna inviável o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque o reconhecimento de vício material na base de cálculo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve necessidade de retificação da decisão agravada que, fundamentada e em consonância com entendimento do STJ, reconheceu o vício material e a consequente anulação do lançamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS, Lançamento, Base De Cálculo, Receita Bruta, Dedução Não Realizada, Lei Estadual 11.331/2002, Vício Material Do Ato Administrativo, Anulação Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ISS Lançamento Base De Cálculo Receita Bruta Dedução Não Realizada Lei Estadual 11.331/2002 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza do vício na base de cálculo: material ou formal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria foi decidida com fundamento em direito local (Lei Estadual 11.331/2002), o que torna inviável o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque o reconhecimento de vício material na base de cálculo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve necessidade de retificação da decisão agravada que, fundamentada e em consonância com entendimento do STJ, reconheceu o vício material e a consequente anulação do lançamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015